Uberlândia altera normas da Aresan e agência descarta nova taxa para o consumidor

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira, sancionou a Lei nº 14.853, que promove mudanças na estrutura e no funcionamento da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia (Aresan). A nova legislação autoriza a autarquia a avaliar diferentes formatos de remuneração para suas atividades de fiscalização, incluindo a possibilidade de um valor fixo por ligação. No entanto, o órgão esclareceu que a medida não representa a criação de uma nova cobrança direta na conta de água dos cidadãos.

Segundo a Aresan, a norma trata exclusivamente da relação financeira entre as empresas prestadoras de serviço, como o Dmae, e o órgão regulador. O objetivo é custear as ações de monitoramento e controle que garantem a qualidade do abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos no município. A agência reforçou que o mecanismo legal apenas cria a permissão jurídica para estudos futuros, sem qualquer decisão imediata sobre mudanças de valores.

Até o momento, não existe um cronograma definido para o início dos diagnósticos técnicos. Caso os estudos sejam iniciados, a agência terá até um ano para concluir os pareceres, prazo que depende do envio de relatórios contábeis e operacionais por parte das concessionárias. A lei também prevê punições para as empresas que dificultarem o acesso aos dados necessários para a fiscalização.

Além das questões financeiras de regulação, a nova lei reorganizou a governança interna da Aresan. Entre as principais mudanças está a fixação de um mandato de três anos para o cargo de Ouvidor, proibindo a recondução, seguindo padrões nacionais da Agência Nacional de Águas (ANA). O quadro funcional da autarquia também passou por reestruturação para otimizar as atividades de campo e análise técnica. Com informações de Regionalzão.