TCE mantém suspensão de escolas cívico-militares em Minas Gerais por falta de verba

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, nesta quarta-feira (5), a manutenção da suspensão do programa de escolas cívico-militares em todo o território mineiro. A decisão unânime dos conselheiros valida uma medida cautelar que proíbe tanto a continuidade do modelo nas nove unidades que já o adotavam quanto a expansão para novas instituições de ensino da rede estadual.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo tribunal estão a ausência de previsão orçamentária específica e o descumprimento de regras fiscais. Segundo o relator Adonias Monteiro, o governo estadual tentou consultar centenas de escolas para ampliar o projeto sem que houvesse estimativa de impacto financeiro no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O tribunal também questionou a falta de uma lei específica para a criação do programa, que foi instituído apenas por resolução administrativa. Outro ponto crítico destacado pelos conselheiros foi o uso inadequado de militares da reserva em funções de supervisão educacional, além da inexistência de critérios técnicos objetivos para a seleção das escolas e dos profissionais envolvidos.

Embora as irregularidades tenham sido confirmadas, o TCE optou por não aplicar multas aos gestores, visto que o governo suspendeu as consultas voluntariamente e não houve dano imediato aos cofres públicos. A retomada do modelo cívico-militar agora depende da aprovação de um projeto de lei que já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Com informações de G1 Minas Gerais.