Prefeito de Uberlândia veta projeto que alterava fiscalização e multas ambientais

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira, vetou integralmente a Proposição de Lei nº 537/2026, que buscava alterar a política municipal de conservação da natureza e os ritos de aplicação de penalidades ecológicas. A decisão, publicada após análises técnicas da Procuradoria-Geral do Município e de secretarias estratégicas, apontou inconstitucionalidade e riscos de retrocesso na proteção ao meio ambiente na maior cidade do Triângulo Mineiro.

Segundo o Executivo, a proposta apresentada pelo Legislativo continha vícios de iniciativa ao interferir diretamente na rotina de trabalho dos agentes públicos de fiscalização. O texto exigia etapas burocráticas complexas e notificações prévias que, na visão da prefeitura, poderiam comprometer a agilidade necessária para coibir crimes e agressões ambientais nas zonas urbana e rural do município.

Outro ponto sensível do veto envolve a falta de critérios técnicos para a concessão de descontos em multas. Embora o projeto visasse apoiar pequenos negócios, a administração municipal argumentou que a fixação de percentuais sem parâmetros objetivos feria a dosimetria já estabelecida por leis vigentes, além de utilizar critérios frágeis para medir a capacidade financeira dos infratores.

Erros de redação técnica também foram listados pela Procuradoria, que identificou o uso indevido de termos da esfera penal em um âmbito estritamente administrativo. Com o veto total, o projeto de lei retorna agora para a Câmara Municipal, onde os vereadores deverão decidir, em plenário, se mantêm a decisão do prefeito ou se derrubam o veto para promulgação da norma.

Com informações de Regionalzão.