MPMG recomenda cumprimento de meia-entrada no parque de diversões da Expopec 2026
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, emitiu uma recomendação formal ao organizador do parque de diversões da Expopec 2026, em Ituiutaba, para garantir o direito à meia-entrada. A medida, expedida pela 3ª Promotoria de Justiça, foca especificamente nos ingressos para os brinquedos instalados no evento e não no acesso geral à feira. O órgão exige que 40% da carga de bilhetes seja destinada a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.
A promotora Ana Paula Lourenço de Paula destacou que o benefício deve ser divulgado de forma clara e ostensiva aos consumidores. Além disso, o MP alertou contra o uso de mecanismos como o "ingresso solidário" para mascarar o direito à meia-entrada, determinando controles rigorosos caso haja promoções vinculadas a doações. O documento ressalta que o desconto legal não é cumulativo com outras promoções vigentes no parque.
Outro ponto crucial da Recomendação nº 04/2026 é a devolução de valores para quem já adquiriu ingressos por preços acima do permitido por lei. O organizador deverá criar canais de restituição, inclusive para visitantes de fora da cidade, e divulgar amplamente o procedimento. O prazo dado para resposta ao MP é de 48 horas, com mais cinco dias para detalhar o plano de reembolso.
Com informações de Regionalzão.
