Câmara de Uberlândia aprova mudanças em regras de acessibilidade para imóveis

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em dois turnos durante a sessão desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 102/2026. A proposta altera a Lei Complementar Municipal 825, que dispõe sobre o regime de adaptação razoável e a flexibilização técnica de acessibilidade na cidade. O texto foi assinado por seis vereadores: Antônio Carrijo, Dr. Maciel Amorim, Elinho da Academia, Gláucia da Saúde, Sargento Ednaldo e Zezinho Mendonça.
O principal objetivo da medida é o ajuste do marco temporal do regime local, fazendo com que a legislação municipal passe a utilizar como referência a Lei Federal 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a justificativa dos autores, a alteração visa proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis que foram construídos ou consolidados sob normas anteriores à vigência da lei federal atual.
Durante a votação, o projeto recebeu 21 votos favoráveis no primeiro turno e 19 no segundo. Apesar da aprovação, os detalhes técnicos sobre quais direitos específicos podem ser impactados pela flexibilização ainda dependem da análise da redação final e do posicionamento de órgãos especializados em urbanismo e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Com informações de Regionalzão.



