Alexandre de Moraes suspende decisão do TJMG e restabelece cassação de vereador em Arapuá

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que permitia o retorno do vereador Gilson da Cunha Matos ao cargo na Câmara Municipal de Arapuá, no Alto Paranaíba. Com a liminar, voltam a valer os efeitos do decreto legislativo que cassou o mandato do parlamentar por quebra de decoro.

A Câmara Municipal de Arapuá recorreu ao STF alegando que o TJMG utilizou a Lei Orgânica do Município de forma indevida para anular a cassação. Segundo o Legislativo local, deveriam ter sido aplicadas as normas federais que regem os processos de perda de mandato. O tribunal estadual havia entendido que a denúncia feita por um eleitor era inválida conforme a lei municipal.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes destacou que a Súmula Vinculante nº 46 do STF estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre crimes de responsabilidade e processos de julgamento de agentes políticos. Dessa forma, o entendimento preliminar é de que o TJMG descumpriu norma constitucional ao priorizar a legislação municipal sobre a federal.

O processo administrativo contra Gilson da Cunha Matos foi instaurado para apurar suposta quebra de decoro parlamentar após denúncia recebida em maio. A cassação havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão de julho. O parlamentar afirmou que pretende recorrer da decisão judicial para tentar retomar a cadeira no Legislativo.

O ministro solicitou informações adicionais ao TJMG e enviou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo será relatado definitivamente pelo ministro Cristiano Zanin. Com informações de G1 Minas Gerais.